PORTARIA GAPRE Nº 1.115/2023

Dispõe sobre a designação do Encarregado (DPO) em Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta, em atendimento à Lei Federal nº13.709/18 e o Decreto Municipal 267/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 18, incisos VII, IX, X e XXV da Lei Orgânica do Munícipio, combinado com o disposto no Decreto Municipal nº 267/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor GEANDSON ARAUJO DE OLIVEIRA, Matrícula 0001670, como ENCARREGADO/DPO, em circunstância interina, para atendimento da Lei 13.709/18, em seu art. 23 e 41, perante o Município de Guarabira (PB), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular de dados pessoais.

Art. 2º O servidor designado no artigo anterior coordenará diretamente os trabalhos da Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Guarabira, 13 de janeiro de 2023.

Marcus Diôgo de Lima

Prefeito